27 de Fevereiro de 2018

Bem imóvel pode ser usado para quitar dívidas tributárias. Advogado explica

Para Renato Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados e especialista no assunto, a burocracia que envolverá a avaliação do imóvel, bem como eventuais divergências de valor neste processo, podem tornar impossível o oferecimento e a aceitação deste tipo de garantia Agora já é possível quitar dívidas tributárias mediante a entrega de um bem imóvel do devedor à União. No dia 8 de fevereiro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – órgão da União Federal, responsável pela cobrança de créditos a ela devida – editou a PGFN nº 32, que regulamentou a possibilidade de quitação de débitos na forma de […]