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Lei
1 de fevereiro de 2022
Apesar do nome particularmente não tão atrativo, o objetivo da Lei Federal 14.181/2021 – em vigor desde julho de 2021 – é positivo e traz importantes […]
25 de janeiro de 2022
Segundo análise da entidade, texto traz segurança jurídica ao manter as regras atuais até 2045 para os pioneiros e novos pedidos feitos nos próximos 12 meses […]
10 de setembro de 2021
Desde 1º de agosto, legislação permite punir quem descumpre regras de gerenciamento de informações pessoais Dos 27 tribunais de justiça do país, 48% ainda não conseguiram […]
16 de abril de 2020
E no meio da enxurrada de medidas relativas à pandemia da Covid-19, entrou em vigor no último dia 27 de março, e um tanto quanto despercebida, […]